CONTRIBUIÇÕES

Saiba como contribuir!


Contribuições Sindicais (Sindical, Assistencial, Confederativa e Associativa)?

Para manter seu funcionamento e estar sempre atuante na defesa da categoria econômica que representa, um Sindicato Patronal necessita das contribuições das empresas filiadas, e também das não-filiadas, pertencentes ao setor econômico de referência. A Organização Sindical Brasileira e sua instituição estão legalizadas no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As contribuições devidas aos Sindicatos são as seguintes:

  • Contribuição Sindical Patronal Anual
  • Contribuição Assistencial Patronal
  • Contribuição Confederativa Patronal
  • Contribuição Associativa Patronal

As empresas enquadradas no SIMPLES, assim como as demais empresas com regime tributário diverso, são representadas sindicalmente, por determinada entidade de classe. Essa representação não é opcional, uma vez que vigora, em nosso país, o princípio da unicidade sindical. Assim, considerando que independentemente do regime tributário, a empresa que exerce a atividade de turismo deverá contar com esta entidade para a defesa de seus interesses em negociações coletivas, processos de dissídio coletivo, assessoria jurídica, entendemos que cabe a todos os integrantes da categoria, inclusive aquelas empresas enquadradas no SIMPLES, o pagamento dascontribuições sindicais que viabilizam o regular exercício da atividade sindical.

A Contribuição Sindical, encontrando-se prevista nos Artigos 578 a 610 da CLT. É devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica. É obrigatório o pagamento por parte dos empregadores, consiste numa importância proporcional ao capital social registrado, obtido mediante a aplicação de alíquotas constantes da tabela progressiva contida no Artigo 580, da CLT, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. O total arrecadado vai para a Caixa Econômica Federal, que repassa 60% (sessenta por cento) para o Sindicato, 20% (vinte por cento) para o Governo Federal – FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), 15% (quinze por cento) para a Federação da categoria e 5% (cinco por cento) para a Confederação. De acordo com o Artigo 598 da CLT, a Fiscalização do Trabalho pode aplicar a multa de 1/5 a 200 valores de referência regionais por infração aos dispositivos relacionados à Contribuição Sindical.

 

ATENÇÃO: Empresas Optantes pelo SIMPLES, também são obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal, conforme legislação vigente.

 

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A Contribuição Assistencial decorre das contribuições pagas pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Portanto, uma vez instituída, é extensiva a toda a categoria representativa, tendo caráter compulsório. Esta contribuição, de pagamento anual, refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processos de dissídio coletivo. A cobrança é feita através de boleto bancário a ser preenchido pela empresa conforme a referida cláusula do dissídio. Tem por finalidade a aplicação em serviços de interesse do Sindicato, da categoria representada. Poderá ter ainda outra destinação, desde que esta seja aprovada em Assembléia Geral. O valor deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A base legal é a alínea “e”, do Art. 513 da CLT: “São prerrogativas dos Sindicatos: e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

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Tem como finalidade o custeio do sistema confederativo do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações da categoria econômica. A base legal é o art. 8º, IV da Constituição Federal de 1988. O valor e a forma de recolhimento são fixados por Assembleia Geral Extraordinária promovida pela entidade no ano que antecede ao exercício do recolhimento.

 

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A filiação ao Sindicato é facultativa. Nenhuma empresa está obrigada a filia-se ao Sindicato. Todavia, o reconhecimento de uma categoria e a sua representatividade estão estreitamente vinculados ao número de filiados que integram a entidade. A Contribuição Associativa, também chamada de mensalidade, refere-se à taxa que a empresa paga ao Sindicato por força do próprio ato de filiação, que é voluntário. Portanto, a Contribuição Associativa Patronal, é devida, mensalmente, apenas pelos filiados. Para que sua cobrança seja exigível, é necessária filiação sindical e previsão estatutária. Ao se filiar a um Sindicato, as empresas ou profissionais concordam automaticamente com as normas estatutárias da entidade, devendo contribuir com a mensalidade. Tem por finalidade o custeio  dos serviços prestados pelo Sindicato exclusivamente aos filiados. Seu valor é definido pela categoria em Assembléia Geral. A base legal está definido na alínea “b”, do Art. da CLT: “Constituem o patrimônio das associações sindicais: b) as contribuições dos filiados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembleias Gerais

 

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